05/09/2025 11:28

Juntada de Petição
04/09/2025 16:42

Juntada de Petição
29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4001409-76.2025.8.26.0127/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de IVANILTON LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar.

Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (55.367,01), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida.

Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC.

Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem.

Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP).

Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, desde logo fica autorizada a retirada da restrição via RENAJUD, caso solicitada pela parte.

Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça.

Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se.
27/08/2025 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 15:45

Expedição de Mandado - Prioridade - CRPCEMAN
27/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:42

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 19
27/08/2025 12:42

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:00

Decisão interlocutória
26/08/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 43912, Subguia 43329 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
26/08/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 19379, Subguia 18903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 941,57
25/08/2025 16:50

Link para pagamento - Guia: 43912, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43329&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 16:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 43912 - R$ 111,06
25/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:39

Link para pagamento - Guia: 19379, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=18903&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
11/08/2025 15:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 19379 - R$ 941,57
11/08/2025 15:38

Expedição de Guia Recolhimento
11/08/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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