18/09/2025 16:32

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
12/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002201-66.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rodrigues de Araujo - Unsbras Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:44

Determinada Requisição de Informações
10/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:56

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:45

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 02:09

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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