TJSP - 1000868-47.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000868-47.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - José Roberto Sanzogo -
Vistos.
Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: PAULO CESAR TRIDICO (OAB 415121/SP) -
03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:36
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/09/2025 16:38
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 16:58
Julgada Procedente a Ação
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04/08/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 16:51
Conclusos para despacho
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18/07/2025 16:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
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16/06/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/06/2025 13:09
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2025 23:11
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:49
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/05/2025 16:05
Conclusos para despacho
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12/05/2025 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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