19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/09/2025 07:48

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006360-87.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002365-20.2023.8.26.0223) (processo principal 1002365-20.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vernaschi Sociedade de Advogados - Associacao Gestao Veicular Universo -

Vistos.

Fls. 01/02: Na linha do entendimento do E.

Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento.

De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário.

A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense.

Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros).

Providencie-se, pois, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais do presente incidente.

Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:01

Apensado ao processo
15/08/2025 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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