TJSP - 1074920-89.2025.8.26.0053

Processo 1074920-89.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jacqueline Barbosa Pinho - - Fabiano dos Santos Clemente - - Fabio Fedozzi - - Fábio Pontirolli de Araujo - - Felype de Oliveira Lara - - Fernando Caio Santos - - Fernando Henrique Alves Pereira - - Heric Disner da Silva - - Idelvano dos Reis Cruz - - Jhonatas Elias Cardoso - - Juari Carlos Pereira - - Leila da Silva Costa Belloni - - Luciana Castro Morais de Souza - - Luiz Carlos dos Santos - - Manoel Araujo Cunha Neto - - Marcos Paulo Gomes Guimarães - - Maurilio de Araujo Souza - - Oswaldo de Souza Vilas Boas -

Vistos.

Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão da parte executada no polo passivo.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

Indefiro o pedido de gratuidade processual.

Para a concessão da gratuidade judiciária deve haver coerência entre a necessidade afirmada e situação minimamente descrita nos autos.

Da análise dos documentos apresentados, face aos rendimentos mensais que auferem, não comprovam a condição de pobreza firmada.

Recolham os s em 15 dias a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observando, se o caso, o valor mínimo, sob pena de extinção.

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