15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002178-91.2024.8.26.0191 (processo principal 1000113-09.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jonny Mendes de Araujo - Município de Ferraz de Vasconcelos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, diante da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

Contudo,não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro materialna sentença proferida, cujos fundamentos estão devidamente explicitados e em consonância com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A alegação de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais não prospera.

A sentença observou corretamente o disposto noartigo 55 da Lei nº 9.099/1995, que afasta a condenação em honorários advocatícios na primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos.

A pretensão do embargante, portanto,não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, configurando-se como tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Ademais, tratando-se de processo regido pela Lei nº 12.153/2009, aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a norma específica sobre o regime geral do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência consolidada.

Constato, assim, que os embargos de declaração opostos pretendem alterar o que foi decidido, escapando das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

Denota-se que a insurgência do embargante representa, em rigor, inconformismo com a respeitável sentença proferida, revestido de caráter nitidamente infringente, de forma que incumbirá ao embargante, se o caso, valer-se do instrumento processual adequado para que o competente órgão ad quem reexamine o sobredito decisum.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA (OAB 498250/SP)
08/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:13

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
12/06/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
03/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 12:20

Incidente Processual Instaurado
11/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:39

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
04/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
31/01/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:08

Autos no Prazo
16/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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