15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002108-23.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nelson Pereira Ferraz - Município de Ferraz de Vasconcelos -

Vistos.

Constato que os embargos de declaração opostos pretendem alterar o que foi decidido, escapando das hipóteses previstas no artigo 48, da Lei Nº 9.099/1995.

Não se vislumbra seja o caso de sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da sentença, cujos fundamentos estão bem explicitados.

Denota-se, pois, que a insurgência do(a)(s) embargante(s) representa, em rigor, seus inconformismos em relação à respeitável sentença proferida, revestido de caráter nitidamente infringente, de forma que incumbirá ao(à)(s) embargante(s), se o caso, valer-se do instrumento processual adequado para que o competente órgão ad quem reexamine o sobredito decisum.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:02

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 17:34

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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