15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001428-55.2025.8.26.0191 (processo principal 1003647-58.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Gonçalves Rodrigues - Município de Ferraz de Vasconcelos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, diante da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

Contudo,não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro materialna sentença proferida, cujos fundamentos estão devidamente explicitados e em consonância com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A alegação de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais não prospera.

A sentença observou corretamente o disposto noartigo 55 da Lei nº 9.099/1995, que afasta a condenação em honorários advocatícios na primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos.

A pretensão do embargante, portanto,não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, configurando-se como tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Ademais, tratando-se de processo regido pela Lei nº 12.153/2009, aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a norma específica sobre o regime geral do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência consolidada.

Constato, assim, que os embargos de declaração opostos pretendem alterar o que foi decidido, escapando das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

Denota-se que a insurgência do embargante representa, em rigor, inconformismo com a respeitável sentença proferida, revestido de caráter nitidamente infringente, de forma que incumbirá ao embargante, se o caso, valer-se do instrumento processual adequado para que o competente órgão ad quem reexamine o sobredito decisum.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP)
08/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:59

Homologado o Cálculo
21/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:47

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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