08/09/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 10:03

Expedição de Mandado - Prioridade - 8RGCEMAN
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002962-30.2025.8.26.0008/SP AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do(a) credor(a).

Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar.

Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2. Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado.

Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do § 9º do artigo 3º do referido Decreto-Lei, introduzido pela Lei nº 13043/14, havendo expresso requerimento da parte autora e recolhidas corretamente as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, independentemente de nova conclusão, proceda-se à inserção de restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente.

Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. 4.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5. O mandado será encaminhado à Central, ficando a parte autora responsável por contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento e fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ.

Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas.

A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6.

Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC).

Int.
28/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:31

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 11
28/08/2025 16:31

Determinada a citação
28/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 51110, Subguia 50545 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.061,12
28/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 16:52

Link para pagamento - Guia: 51110, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=50545&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 16:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 51110 - R$ 1.061,12
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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