15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013911-87.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bárbara Resende - Claro S/A e outro -

Vistos.

Melhor analisando os autos, a decisão de fl. 292 deve ser revista.

Os documentos de fls. 288/291 demonstram que a ré Claro Cobranças Telefônicas Ltda. foi regularmente extinta em agosto de 2022.

Um vez extinta a pessoa jurídica, esta não mais detém capacidade civil e, por conseguinte, processual, não havendo que se falar em sua citação na pessoa do sócio.

Considerando que a extinção ocorreu após o ajuizamento da ação, concedo à ré o prazo de 15 dias para eventual regularização do polo passivo, ressaltando-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a sucessão da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios na hipótese de ser apurada a existência de patrimônio da sociedade partilhado entre eles (sendo a responsabilidade limitada ao montante recebido), o que deve ser investigado em procedimento de habilitação (artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil).

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Nada sendo requerido no referido prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito em relação à segunda requerida, ante a ausência dos pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil).

Além disso, considerando a relevante alegação de ilegitimidade passiva formulada em contestação pela ré Claro S.A., diga, a autora, se pretende sua substituição no polo passivo ou mesmo a desistência pura e simples em relação à corré, hipótese em que terá o benefício da redução dos honorários advocatícios (art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Intime-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2025. - ADV: TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
19/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 07:52

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:04

Expedição de Carta.
16/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
10/10/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:18

Expedição de Carta.
02/04/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2023 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 13:48

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 18:08

Expedição de Carta.
22/03/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
08/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 20:09

Conclusos para despacho
13/01/2023 20:07

Expedição de Certidão.
09/09/2022 02:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 16:03

Expedição de Carta.
01/09/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 12:59

Expedição de Carta.
29/06/2022 12:59

Expedição de Carta.
29/06/2022 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
29/06/2022 03:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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