09/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503813-52.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eidi Aparecida Colombani Chagas -

Vistos.

Fls. 37/42: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por EIDI APARECIDA COLOMBANI CHAGAS.

Nos termos do §1º do artigo 914 do CPC, os embargos constituem ação autônoma a ser distribuída por dependência à execução fiscal.

Todavia, por economia processual, recebo a petição como exceção de pré-executividade.

Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à executada, anote-se.

Quanto ao pedido reconvencional, este não merece acolhimento, na medida em que incabível, sendo aplicável por analogia o disposto no artigo 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais.

Art. 16- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 3º- Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

No que se refere ao mérito, da cobrança de IPTU, as alegações formuladas somente podem ser apreciadas por meio de embargos à execução fiscal em si, como ação autônoma acrescida de garantia do juízo, posto que demandam dilação probatória para sua apreciação, o que é incabível neste incidente, por força da súmula 393 do STJ.

Ademais, não há elementos que levem à conclusão de que ocorreu litigância de má-fé por parte da exequente, posto que ela legitimamente busca obter o crédito líquido regularmente inscrito em dívida ativa.

Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade.

Tendo em vista que já há decisão que determinou a liberação dos valores (fls. 80/81), manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA (OAB 296539/SP)
29/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos à execução
18/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:53

Expedição de Carta.
06/06/2025 15:53

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
17/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
19/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
16/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:40

Expedição de Carta.
27/11/2023 09:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043504-42.2024.8.26.0602

Laura Sayuri Kato Yamawaka

Dia Brasil Sociedade Limitada

Advogado: Keith Chamorro Kato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1008175-39.2024.8.26.0223

Elaine Jesus Nascimento de Oliveira

Hospital Guaruja

Advogado: Charles Simao Duek Aneas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1007393-75.2025.8.26.0068

Clovis C Claudino Terraplanagem ME

Allonda Ambiental S/A

Advogado: Robson Pereira da Silva Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1006384-13.2023.8.26.0565

Bolt Telecom Eireli

Zanc Teleatendimento e Recuperacao de Cr...

Advogado: Taina Borges Hernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0003506-38.2024.8.26.0100

Lm Transportes Interestaduais Servicos E...

Paulo Oliver

Advogado: Lucas Simoes Pacheco de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 10:06

Exibir Processo