12/09/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:20

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:36

Protocolo Juntado
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501515-13.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - YGOR DOS SANTOS COSTA -

VISTOS.

YGOR DOS SANTOS COSTA foi preso em flagrante pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo pois, segundo a denúncia, "... no dia 29 de maio de 2025, por volta das 06h00, na Avenida Maria Ranieri, nº 50, quadra 7, bloco 5, apartamento 44, Parque Sabiás, nesta cidade, foi surpreendido em posse irregular de arma de fogo, calibre .32, com o número de fábrica raspado, e marca aparente, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar." (fls. 59/61).

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 30/05/2025 (fls. 36/38).

Até o momento, não se revelaram fundamentos novos, capazes de alterar o convencimento exposto na decisão que decretou a prisão preventiva.

Também até este momento, não se vislumbra excesso de prazo para encerramento da instrução, inclusive com audiência de instrução que será designada a seguir.

Ainda, como ponderado no termo da audiência de custódia: "Relativamente ao periculum libertatis, a prisão preventiva do averiguado é necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista que, apesar da primariedade, depreende-se que está caracterizada a reiteração delitiva.

A propósito, consta dos autos que o autuado já foi condenado definitivamente por prática de atos infracionais, inclusive declarou em audiência que já esteve internado na Fundação CASA.

Nesta perspectiva, ao que tudo indica, ao atingir a maioridade, continua a se dedicar ao crime como meio de vida, ressaltando neste menor que o custodiado está sendo investigado por prática reiterada de roubos nesta Comarca, motivo pelo qual foi expedido o mandado de prisão temporária." (fls. 37).

A bem da ordem pública, então, impositiva a manutenção da custódia provisória do acusado.

Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado YGOR DOS SANTOS COSTA, conforme artigo 316 do Código de Processo Penal.

Enfim, em que pese a destacada combatividade da(s) Ilustre(s) Defesa(s) na(s) resposta(s) preliminar(es), o certo e que não há como se alcançar, a esta altura, o convencimento seguro quanto a inexistência do crime ou da improcedência, prima facie, da ação penal.

Não há em outras palavras prova líquida e plena a amparar a rejeição da denúncia (Júlio Fabrin Mirabete, CPP interpretado, 10ª edição, nota 516).

Os fatos narrados na denúncia, estribados em elementos positivos de convicção a afiançar a materialidade e a emprestar indícios suficientes de autoria, são em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP.

Inarredável, pois, dar-se início a persecução penal, a fim de que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possam os fatos alegados restar eventualmente, comprovados.

Analisando os autos, verifica-se ter(em) sido arrolado(s) dois Policiais Civis como testemunhas.

Ademais, o réu encontra-se preso pelo processo.

Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o 18 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos.

Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) Policial(is) Civil(is) e o(s) réu(s).

A audiência ora agendada poderá ser realizada de maneira virtual.

Será permitido que o Ministério Público e a defesa técnica participem de modo presencial ou virtual.

Caso optem pela segunda modalidade (virtual), o juízo lhes solicita a colaboração no sentido de acessarem a audiência por meio de equipamento com conexão adequada, a fim de não ensejar atrasos e interrupções ao ato processual.

Intime(m)-se e requisite(m)-se. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
27/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 11:54

Juntada de Mandado
13/08/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2025 06:53

Suspensão do Prazo
29/07/2025 11:28

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:22

Expedição de Mandado.
18/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 17:25

Juntada de Mandado
30/06/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:18

Expedição de Ofício.
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:19

Recebida a denúncia
18/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:18

Evoluída a classe de 279 para 283
18/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:22

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:35

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
30/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:48

Mudança de Magistrado
29/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/05/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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