12/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003546-24.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Inez Maria de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado apontado na inicial e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes, bem como para CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores efetivamente pagos indevidamente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos aritméticos baseados nos descontos indevidos comprovadamente efetuados, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução CMN nº 5.171/24) e, ainda, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal conforme os parâmetros da Resolução CMN acima indicada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
18/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:15

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:51

Expedição de Ofício.
06/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 20:14

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:13

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:06

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
08/06/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:30

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:29

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 14:54

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2023 09:17

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 23:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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