04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015810-12.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eder Tadeu Gomes Cavalheiro - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil.

No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil.

Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil.

A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita.

Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel.

M.A.

Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel.

Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel.

Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel.

Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel.

M.A.

Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024.

Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil.

Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LARISSA MARCELLE HYPPOLITO (OAB 458176/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:11

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:50

Ato ordinatório
14/05/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:34

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:17

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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