01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002059-69.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Rogério Ivasco Gomes - JFC Auto Socorro Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 13.402,92 (treze mil, quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos) ao requerente ROGÉRIO IVASCO GOMES.

Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP)
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:01

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 16:46

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:21

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/08/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 11:18

Expedição de Mandado.
01/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 08:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 09:41

Expedição de Carta.
05/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 08:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/06/2023 12:02

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
01/02/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 13:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/12/2022 12:44

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:59

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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