12/05/2025 13:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 13:17

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:18

Petição Juntada
15/03/2025 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
12/03/2025 10:03

Ato ordinatório
27/02/2025 23:35

Petição Juntada
25/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:39

Remetido ao DJE
24/02/2025 20:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 20:21

Ato ordinatório
11/02/2025 07:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2024 14:05

Remetidos os Autos para Local Externo
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:28

Protocolizada Petição
11/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
08/08/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 09:26

Documento Juntado
24/07/2023 20:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
21/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:27

Petição Juntada
22/05/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:31

Remetido ao DJE
19/05/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 16:45

Documento Juntado
16/05/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:31

Remetido ao DJE
16/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:14

Petição Juntada
17/08/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:11

Remetido ao DJE
16/08/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 12:21

Ofício Juntado
04/08/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:43

Remetido ao DJE
03/08/2022 16:52

Nomeado Curador
14/07/2022 12:27

Petição Juntada
14/07/2022 12:06

Petição Juntada
10/05/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:03

Remetido ao DJE
09/05/2022 14:51

Ato ordinatório
09/05/2022 14:50

Certidão de Honorários Expedida
04/05/2022 10:55

Ofício Juntado
04/04/2022 20:47

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:09

Remetido ao DJE
01/04/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:28

Petição Juntada
27/09/2021 15:10

Petição Juntada
27/09/2021 15:06

Petição Juntada
12/01/2021 18:08

Recebidos os autos do Advogado
10/12/2020 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
29/09/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 14:55

Petição Juntada
03/03/2020 15:44

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/02/2020 15:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/01/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 09:52

Remetido ao DJE
21/01/2020 10:02

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2020 09:34

Remetido ao DJE
21/01/2020 09:32

Julgada improcedente a ação
27/11/2019 19:03

Conclusos para decisão
27/11/2019 14:58

Petição Juntada
25/11/2019 15:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/11/2019 14:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/11/2019 14:27

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2019 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 11:23

Remetido ao DJE
06/11/2019 15:47

Proferido Despacho
31/10/2019 14:46

Petição Juntada
15/10/2019 14:59

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2019 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/09/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 12:58

Remetido ao DJE
17/09/2019 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 12:42

Ofício Juntado
09/08/2019 12:34

Ofício Expedido
05/06/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 11:40

Petição Juntada
21/09/2018 11:45

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/07/2018 10:35

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/06/2018 10:27

AR Negativo Juntado
07/05/2018 14:16

Carta de Intimação Expedida
07/05/2018 14:09

Proferido Despacho
14/11/2017 14:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/10/2017 15:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
28/07/2016 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 16:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
24/10/2015 13:56

Suspensão do Prazo
21/05/2015 13:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/05/2015 13:33

Decurso de Prazo
12/11/2014 10:52

Conclusos para despacho
13/10/2014 16:22

Petição Juntada
26/06/2006 00:00

Aguardando Mandado
19/06/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2006

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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