19/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502056-54.2023.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - Vistos, Pleiteia o Município fls. 46/50 medida de quebra do sigilo bancário (BACEN), alegando que realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram infrutíferas ou insuficientes para satisfação integral do crédito.

A medida não comporta deferimento.

Isto porque eventual quebra dos sigilos bancário da parte executada, ainda que as pesquisas retornem positivas, resultariam apenas em informações pretéritas, e ineficazes, para localização de bens e valores passiveis de penhora.

A jurisprudência admite a quebra de sigilo bancário em execuções frustradas como última ratio; vale dizer, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta.

A esse propósito, confira-se o entendimento desta C.

Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL.

POSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAMO DEFERIMENTO DA MEDIDA VISANDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Frustradas tentativas de constrição de bens e existentes indícios que indicam a adoção de artifícios visando a frustração da execução, cabível a determinação de quebra de sigilo fiscal/bancário da parte executada, mormente se a medida visa a efetividade da execução.

Agravo de Instrumento 2160295-16.2019.8.26.0000.

Relator: Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2019 Data de publicação: 08/08/2019 [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PERTINÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Conquanto a quebra de sigilo fiscal ou bancário se trate de instrumento voltado somente a situações extremas, sendo verdadeira garantia constitucional prevista no art. 5º, X, da CF, que impõe requisitos que a justifique sob pena de se configurar arbitrária, deve ser reconhecido que, no presente caso, esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados e de bens pertencentes aos executados, judicial ou extrajudicialmente, é admitida a quebra do sigilo fiscal ou bancário dos devedores para que o credor possa localizar bens que satisfaçam seu crédito, razão pela qual de rigor o provimento recursal. 2101793-50.2020.8.26.0000.

Agravo de Instrumento.

Relator: Paulo Ayrosa. 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/07/2020. [g.n.].

O que se extrai é que o sigilo bancário pode ser flexibilizado de modo excepcional, quando for demonstrada a sua premente necessidade para a satisfação do quantum debeatur constante de título executivo.

In casu, todavia, não se vislumbra a presença das excepcionais circunstâncias aptas a justificar a gravosa medida pleiteada pela parte exequente, razão do indeferimento da medida pleiteada.

Intime-se. - ADV: NATALIA FERNANDA DE SOUZA ASSUMPÇÃO MENDONÇA (OAB 299045/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:50

Processo Suspenso por 1 ano
07/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 16:21

Processo Suspenso por 1 ano
14/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
12/09/2024 06:24

Expedição de Carta.
11/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
22/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
01/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:56

Conclusos para julgamento
30/01/2024 07:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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