18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Juiz(a) de Direito: Dr(a). DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de VIRGÍNIA DE CASTRO OLIVEIRA, filha de Francisco Lourenço de Castro e Albertina Ferreira de Castro (fl. 04), declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4o, III, do Código Civil. Com fulcro no artigo 1.775, § 1o, do Código Civil, nomeio-lhe curador o Sr. TADEU DE CASTRO OLIVEIRA, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. Cumpra-se o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 9º, inciso III, do Código Civil, ficando dispensada a prestação de caução. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de curatela definitiva. Serve a presente sentença como edital. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025.
02/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/09/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 23:47

Expedição de Ofício.
28/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 03:29

Suspensão do Prazo
18/08/2024 03:22

Suspensão do Prazo
15/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:56

Expedição de Ofício.
02/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:29

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:34

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:18

Expedição de Ofício.
18/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
09/04/2024 23:29

Suspensão do Prazo
02/04/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:03

Expedição de Ofício.
12/03/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:18

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 11:41

Expedição de Mandado.
01/11/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 18:35

Recebida a Petição Inicial
27/10/2023 20:48

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:59

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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