04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000728-62.2024.8.26.0596 (processo principal 1002023-25.2021.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Barbeiro dos Santos - Sabemi Seguradora S/A -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 73/87) na qual a executada, Sabemi Seguradora S/A, alega excesso de execução, pugnando pela aplicação da Taxa Selic para atualização do débito.

A parte exequente, por sua vez (fls. 91/97), rechaçou os argumentos, sustentando a ocorrência de coisa julgada sobre o tema e requerendo a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC e por litigância de má-fé.

Decido.

A impugnação deve ser rejeitada.

A matéria referente aos consectários legais da condenação já foi expressa e definitivamente decidida pelo v.

Acórdão de fls. 306/314, que transitou em julgado em 06/08/2024.

Naquela oportunidade, o E.

Tribunal de Justiça foi categórico ao afastar a pretensão da executada, fixando os critérios de atualização do débito nos seguintes termos: "Não é o caso de aplicação da Taxa SELIC, como requer a ré.

O valor da indenização por danos morais deve sofrer correção monetária pela tabela prática do TJSP e deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde cada desconto indevido.".

Dessa forma, a tentativa de rediscutir a matéria nesta fase processual representa clara afronta à coisa julgada material, sendo vedada pelo ordenamento jurídico (CPC, arts. 502 e 507).

Quanto aos acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, assiste razão à exequente.

A apresentação de seguro garantia, embora assegure o juízo, não se confunde com o pagamento voluntário do débito.

Não tendo havido o pagamento no prazo legal, são devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Assim, REJEITO a impugnação de fls. 73/80 e HOMOLOGO os cálculos de fls. 96/97.

Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 17:19

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:04

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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