04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003634-77.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Augusto Souza Novaes - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 140/162; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Jorge Augusto Souza Novaes, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 13:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:09

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:54

Ato ordinatório
22/07/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:15

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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