29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031890-95.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Fabio Ferreira de Morais -

Vistos.

Considerando o que consta dos autos, comprovado o recolhimento da prestação pecuniária remanescente (fls. 479 e fls. 486/487), acolho a manifestação do representante do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do beneficiado(a) FABIO FERREIRA DE MORAIS em relação a este Processo Criminal ante o efetivo cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal e artigo 530-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Providencie-se a transferência dos valores depositados a título de prestação pecuniária nos presentes autos em favor da DISE local, de acordo com os seguintes dados bancários: conta corrente nº 66.626-2, agência 0379-4, Banco do Brasil, em nome da Polícia Civil do Estado de São Paulo, CNPJ 04.***.***/0044-26.

Haja vista o cumprimento do acordo de não persecução penal e a consequente extinção da punibilidade do agente, com fundamento no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, proceda-se na forma indicada no art. 379-E das NSCGJ, a saber: "379-E.

Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o 'evento' 'Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido'.

Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação '61615 Arquivado Definitivamente' e remeterá o processo ao arquivo". - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:11

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:46

Juntada de Ofício
05/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:13

Juntada de Ofício
29/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:43

Juntada de Mandado
26/02/2025 16:28

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:10

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:44

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:22

Recebida a denúncia
21/01/2025 17:45

Juntada de Ofício
14/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:02

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:53

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
25/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
23/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 18:00

Suspensão do Prazo
27/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:59

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:58

Expedição de Ofício.
19/05/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 08:41

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
15/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:28

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:54

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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