26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002882-73.2025.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Josefa Alzira da Conceição Araujo - Eliane Gomes de Araujo da Cruz - - Eduardo Gomes de Araujo -

Vistos.

Revejo decisões anteriores, pois a comprovação do recolhimento do ITCMD não é mais obrigatória para a homologação da partilha ou expedição do formal de partilha, tanto no arrolamento sumário quanto no inventário judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Compete a Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual avaliar a regularidade dos lançamentos efetuados na Declaração, bem como a conformidade dos recolhimentos.

Por outro lado, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: SORAYA PRISCILLA CODJAIAN (OAB 157271/SP), ANDREA FERNANDES SANTANA RAMIRES (OAB 271629/SP), ANDREA FERNANDES SANTANA RAMIRES (OAB 271629/SP), ANDREA FERNANDES SANTANA RAMIRES (OAB 271629/SP)
25/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:49

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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