29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002240-08.2024.8.26.0097 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - Flavio Augusto Souza -

Vistos.

Passo à análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A simples declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção de veracidade, é relativa e pode ser afastada por evidências em contrário.

Oportunizado ao autor, por duas vezes (fls. 203 e 210), que comprovasse sua real situação financeira, este não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos.

Os extratos bancários juntados à fl. 215 revelam ausência total de movimentação financeira nos meses de maio, junho e julho de 2025. É evidente que o autor não proveu seu sustento e o de sua família sem utilizar recursos financeiros, o que leva à conclusão de que possui outras fontes de renda e contas bancárias não declaradas nestes autos, frustrando a análise de sua real capacidade econômica.

Ademais, ao contrário do alegado às fls. 206/207, em simples consulta ao site da Receita Federal, verifica-se a entrega de declarações de imposto de renda em nome do autor nos exercícios de 2024 e 2025.

Ao optar por não juntar tais documentos essenciais, o autor deliberadamente obstou a verificação de sua capacidade financeira, o que reforça a convicção de que não faz jus ao benefício.

Ressalta-se que a mera existência de diversas execuções em andamento contra o autor, embora indique um passivo elevado, não presume, de forma absoluta, a sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais.

A condição de devedor em múltiplas ações não se confunde com a incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, cabendo à parte o dever de demonstrar, de forma cabal, a insuficiência de recursos.

A concessão da gratuidade é medida excepcional, destinada àqueles que efetivamente não podem arcar com as despesas do processo sem o sacrifício do essencial, o que não restou demonstrado no caso em tela.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e da taxa de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Pedido de Assitência Indeferido
28/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 08:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 10:54

Expedição de Ofício.
01/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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