08/09/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002729-85.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Lira Corrêa Júnior - Banco Volkswagen S/A - Fls. 91/92 - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, caso ainda não tenha feito, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 534726/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:24

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
09/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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