10/09/2025 16:51

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002975-96.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Izabel Aparecida Porcini Silva - Mbm Previdência Complementar -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 07:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:17

Expedição de Carta.
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:41

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/03/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:33

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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