TJSP - 0001009-57.2017.8.26.0242
1ª instância - 02 Cumulativa de Igarapava
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001009-57.2017.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Aldene Andrade Diniz - pelo MM.
Juiz foi dito: "A denúncia (fls. 18/19) já foi recebida à fl. 20.
O acusado preenche os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9099/95, motivo pelo qual concedo a Aldene Andrade Diniz o benefício da suspensão do processo, pelo prazo de dois anos, mediante cumprimento das condições da proposta do Ministério Público e nos termos do artigo 89, § 1º II, III e IV da referida Lei, a saber: a) comparecimento pessoal e obrigatório, trimestralmente, em Juízo a fim de informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês; b) proibição de frequentar bares, boates, lugares e estabelecimentos de má reputação; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, por período superior a 15 (quinze) dias; e ao d) pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, equivalente a R$1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que poderá ser dividido em até 04 (quatro) parcelas, mensais, iguais e sucessivas no valor de R$379,50 (trezentos e setenta e nova reais e cinquenta centavos) cada, à entidade a ser designada pelo juízo.
O pagamento deverá ser feito mediante depósito na contajudicialvinculada à 2ª Vara da Comarca de Igarapava (Conta judicial n. 110011275843 - Banco do Brasil), na forma da Resolução nº 154/12 do CNJ e Provimento CG nº 32/2013 do TJ-SP, administrada por este Juízo, devendo o acusado dirigir-se a Instituição Bancária para a emissão das guias e pagamentos correspondentes.
O valor proveniente deste acordo será revertido e rateado em prol das entidades beneficentes desta comarca, nos termos do Provimento nº 01/2013 da Corregedoria Geral de Justiça.
Fica o acusado desde já advertido das condições que lhe foram impostas, bem como das consequências do descumprimento de qualquer das condições.
Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do feito ou eventual informação de descumprimento.
Em caso de cumprimento, o processo será extinto, sendo que o aqui disposto não importará em reincidência, e tão somente será registrado para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 76, §4º da Lei 9099/95.
Em caso de inadimplemento, tornem os autos conclusos para revogação do benefício.
Saem os presentes intimados.
Registre-se." - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG) -
28/08/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:25
Suspensão Condicional do Processo
-
27/08/2025 11:45
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 14:45
Expedição de Carta precatória.
-
04/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 09:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 12:00:00, 2ª Vara.
-
18/07/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 10:22
Expedição de Carta precatória.
-
11/06/2025 10:22
Expedição de Carta precatória.
-
12/05/2025 14:39
Autos no Prazo
-
27/03/2025 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 12:38
Juntada de Certidão
-
05/03/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
18/11/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 13:13
Expedição de Carta precatória.
-
29/10/2024 02:07
Suspensão do Prazo
-
14/04/2024 04:27
Suspensão do Prazo
-
07/02/2024 10:53
Autos no Prazo
-
02/02/2024 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
26/01/2024 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 09:21
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 09:16
Expedição de Carta precatória.
-
28/11/2023 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 12:56
Autos no Prazo
-
27/10/2023 12:33
Autos no Prazo
-
27/10/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
22/10/2023 08:03
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 09:19
Expedição de Carta precatória.
-
08/02/2023 16:33
Autos no Prazo
-
30/01/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
23/06/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 13:16
Homologado o Cálculo
-
23/06/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 16:14
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 13:11
Expedição de Certidão.
-
12/05/2021 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2021 13:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2021 18:06
Expedição de Ofício.
-
28/04/2021 09:38
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
23/04/2021 16:28
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 18:50
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2021 10:35
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 20:54
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 20:53
Decisão
-
27/01/2021 11:04
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 09:36
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2020 07:36
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2020 12:32
Juntada de Ofício
-
16/07/2020 21:37
Suspensão do Prazo
-
04/04/2020 00:02
Suspensão do Prazo
-
27/02/2020 21:24
Suspensão do Prazo
-
12/02/2020 12:03
Juntada de Ofício
-
27/01/2020 16:54
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:26
Expedição de Carta precatória.
-
19/12/2019 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 13:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2019 13:28
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2019 01:15
Suspensão do Prazo
-
12/08/2019 13:47
Juntada de Ofício
-
12/08/2019 13:47
Juntada de Ofício
-
30/07/2019 01:54
Suspensão do Prazo
-
17/06/2019 13:18
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 13:03
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2019 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2019 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2019 07:02
Expedição de Certidão.
-
17/01/2019 18:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2019 18:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2018 13:33
Expedição de Mandado.
-
06/12/2018 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2018 17:07
Conclusos para despacho
-
22/11/2018 10:29
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2019 10:20:00, 2ª Vara.
-
01/08/2018 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 11:39
Expedição de Certidão.
-
27/07/2018 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2018 11:37
Juntada de Carta precatória
-
13/06/2018 12:44
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2018 07:11
Suspensão do Prazo
-
27/04/2018 10:17
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 17:38
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 17:26
Expedição de Carta precatória.
-
20/03/2018 13:54
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
19/03/2018 16:39
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
17/10/2017 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2017 17:39
Conclusos para despacho
-
16/10/2017 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2017 19:16
Expedição de Ofício.
-
09/10/2017 15:52
Expedição de Certidão.
-
09/10/2017 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2017 15:43
Expedição de Certidão.
-
09/10/2017 15:43
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2017 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2017 11:08
Recebida a denúncia
-
01/08/2017 14:31
Conclusos para decisão
-
30/05/2017 12:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/05/2017 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 12:45
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 12:23
Processo Digitalizado
-
29/05/2017 16:15
Expedição de Certidão.
-
29/05/2017 14:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/05/2017 00:00
Mudança de Classe Processual
-
16/05/2017 09:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/05/2017 16:48
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
15/05/2017 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
15/05/2017 16:05
Processo Materializado
-
15/05/2017 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2017
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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