26/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000177-56.2024.8.26.0346 (processo principal 1000646-56.2022.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jonas Eduardo dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - 14.

Os cálculos apresentados pela parte exequente estão estritamente em linha com o que já fora decidido pelo juízo.

Como já definido no tema 677/STJ, o depósito judicial realizado a fim de garantir o juízo não tem força de pagamento, de sorte que não cessa a incidência dos encargos da mora.

Tal tema, aliás, deve ser aplicado imediatamente, nos termos da jurisprudência do ETJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

Cálculos de atualização do saldo remanescente.

Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização.

Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada.

Cabimento.

Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP.

Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Agravo provido (TJSP, AI nº 2231761- 94.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Eduardo Velho, j. 17.03.20025, DJe 17.03.2025).

Aliás, no caso dos autos, não houve nem mesmo o efetivo depósito voluntário para garantia do juízo, mas bloqueio judicial do débito em aberto.

Além disso, após o bloqueio, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo, postergando a disponibilização do crédito à parte credora.

Ora, enquanto não disponibilizado o recurso à parte credora, não há cessação da mora, incidindo, assim, os consectários daí oriundos.

Bem é de ver que a única impugnação formulada pela parte executada está na suposta impossibilidade de atualização dos valores após o bloqueio judicial.

Ou seja, não há debates sobre outros aspectos do cálculo da dívida. 15.

Diante desse quadro, HOMOLOGO o valor do débito remanescente em R$ 33.362,00, posicionado em junho/2025.

Sem condenação em custas e despesas processuais, por tratar-se de incidente processual, sendo inviável a condenação em honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). 16.

Por esta decisão, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, a depositar o saldo remanescente acima homologado, no prazo de 15 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de prosseguimento da execução.

Int. - ADV: MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), DANILO CESAR HUNGARO (OAB 277627/SP)
25/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 02:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2025 21:52

Suspensão do Prazo
06/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 22:06

Conclusos para decisão
09/10/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 06:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 22:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 22:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:33

Suspensão do Prazo
23/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/02/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017450-07.2024.8.26.0451

Varixx Industria Eletronica LTDA

SRA Equipamentos e Sistemas LTDA

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1004475-41.2022.8.26.0606

R &Amp; N Corretora de Seguros LTDA

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA

Advogado: Marco Antonio Pinto Soares Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0001009-57.2017.8.26.0242

Justica Publica

Aldene Andrade Diniz

Advogado: Luiz Felippe Lima Faquineli Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2017 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1000851-28.2025.8.26.0428

Luis Henrique de Azevedo

Emerson Carlos Correa Pereira

Advogado: Tiago Augusto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1001844-17.2024.8.26.0619

Manutex Importadora de Tecidos LTDA

Vmj Confeccoes de Vestuario Eireli

Advogado: Alberto Brito Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 16:22

Exibir Processo