TJSP - 1002735-36.2024.8.26.0070
1ª instância - 02 Vara Civel de Batatais
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002735-36.2024.8.26.0070 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Shirley Meire Tobias - - Luciano dos Santos da Silva - - Sabdro Márcio Tobias - - Dayanne Patrícia Mendes Figueiredo -
Vistos.
Chamo o feito à ordem.
Extrai-se dos autos que os valores deixados pela falecida Sra.
Simone Meire, a título de verbas trabalhistas e depósitos em instituições financeiras, totalizam aproximadamente R$ 51.269,48, montante que supera o limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980 (500 ORTN), e, portanto, não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela legislação vigente para levantamento por simples alvará judicial.
Ademais, os autores admitiram a existência de bem imóvel em nome da falecida (fl. 34, item IV).
Diante disso, e em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdição, converto o presente pedido em arrolamento sumário, nos termos dos artigos 660 e seguintes do Código de Processo Civil, e nomeio a requerente Shirley Meire Tobias como inventariante, independentemente de compromisso.
Em prosseguimento, intime-se a inventariante para no prazo de 20 dias, promover a juntada das primeiras declarações, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais em nome da falecida, bem como comprovar o protocolo do ITCMD.
Sem prejuízo, no mesmo prazo supra fixado, providencie, novamente, a juntada dos documentos acostados às fls. 28/29, que se encontram, parcialmente, ilegíveis.
Com os atendimentos, voltem conclusos com brevidade.
Int. - ADV: GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP), GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA (OAB 58610/SP) -
05/09/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 23:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 02:56
Suspensão do Prazo
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22/04/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 16:38
Juntada de Ofício
-
16/04/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 10:21
Expedição de Ofício.
-
11/02/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 21:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 22:20
Conclusos para decisão
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04/12/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 12:49
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 14:26
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/10/2024 23:19
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 16:06
Conclusos para despacho
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15/10/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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