TJSP - 1002562-75.2025.8.26.0070

Processo 1002562-75.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Debora Mariana Afonso da Silva - - Antônia do Nascimento Silva -

Vistos.

A procuração de fls. 13 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação.

Além disso, verifica-se que a procuradora da requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos nova procuração, com poderes específicos para ajuizamento da presente ação, e firma reconhecida da assinatura da sua representante legal.

Atendido, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, diante da presença de interesse de incapaz nestes autos.

Na sequência, tornem conclusos imediatamente.

Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)