TJSP - 0005193-09.2018.8.26.0408

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL LUCARELLI DE MELO

Advogados

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

OAB: 408861/SP

CPF *98.***.*17-12

NAYANA LUCINDO DE OLIVEIRA

OAB: 438241/SP

CPF *33.***.*75-74

Terceiro

Partes

GILSON APARECIDO CONTIERI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILLIAM FRITEGOTO

MARIO DAMIANI DOS SANTOS

AMANDA BORGES DOS SANTOS

MARCOS ROGERIO GARCIA

CPF *45.***.*53-79

HEITOR BRUNO MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005193-09.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAFAEL LUCARELLI DE MELO -

    Vistos.

    Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de fl. 264, em seus regulares efeitos, bem como as razões recursais de fls. 265/267.

    Intime-se a Dra.

    Defensora do réu para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso do Ministério Público.

    Int. - ADV: NAYANA LUCINDO DE OLIVEIRA (OAB 438241/SP)

  • 28/08/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:35

    Recebido o recurso

  • 28/08/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/08/2025 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2025 19:59

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 24/06/2025 13:49

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2024 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 21:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 17:56

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2024 09:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 09:10

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 09:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 09/08/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 18:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 15:29

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2024 09:26

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 10:24

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 15:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal.

  • 31/10/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 16:38

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:44

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 09:46

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2023 02:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 02/09/2022 14:35

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 02/09/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2021 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2021 14:37

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 18/07/2021 10:15

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 15/07/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2021 19:21

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2020 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2020 22:09

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 21/07/2020 18:32

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2020 11:24

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2019 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2019 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 17:24

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 23/07/2019 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2019 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 16:52

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 06/07/2019 08:45

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2019 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2019 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 08:15

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2019 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2019 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2019 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2019 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 17:15

    Decisão

  • 15/05/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2019 14:15

    Mudança de Classe Processual

  • 09/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/05/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 10:13

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 09/05/2019 10:13

    Processo Digitalizado

  • 09/05/2019 10:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2019 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/05/2019 16:51

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/02/2019 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/02/2019 10:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2019 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 13:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/12/2018 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/12/2018 10:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2018 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2018 17:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/09/2018 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/09/2018 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2018 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2018 09:21

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/09/2018 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/09/2018 09:13

    Processo Materializado

  • 16/09/2018 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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