05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004437-25.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdemir Baldissera -

Vistos.

Recebo a petição inicial, a emenda e os documentos que as instruem.

Da gratuidade da justiça Considerando o documento de fls. 21, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias.

Das providências iniciais CITE-SE a parte ré pelo portal eletrônico para, no prazo improrrogável de trinta (30) dias, apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09).

Saliente-se que a parte ré poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual.

Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito.

Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas.

Intime-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
04/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:44

Expedição de Mandado.
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 12:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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