12/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015942-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1007197-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Armazém Indaiatuba Comércio de Bebidas e Conexos Ltda -

Vistos. 1.

Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença.

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Assim, INTIME-SE o exequente ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento.

Sem prejuízo, deverá o exequente retificar seus cálculos ou seu pedido, para que referido valor seja oportunamente ressarcido, juntamente com o valor do débito executado.. 2.

Comprovado o recolhimento das custas, havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 3.

Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo.

Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)
02/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1538649-33.2025.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Autor Desconhecido 1

Advogado: Ismar Marcilio de Freitas Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0021056-67.2021.8.26.0224

Itau Unibanco SA

Mercadinho Ribeiro Eireli

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1076414-57.2023.8.26.0053

Sandra Eliane Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1076414-57.2023.8.26.0053

Sandra Eliane Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0019407-56.2025.8.26.0053

Maria Aparecida dos Santos Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 16:05

Exibir Processo