28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019562-08.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SZN 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Recorrido: Danilo Guedes Bueno de Camargo - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESPONDE A RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE DIFICULDADES COMO A ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO NEM DE FORÇA MAIOR, MAS FORTUITO INTERNO QUE INTEGRA O RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE (CF. SÚMULA N. 161, TJSP).

NESSE CASO, PRESUMEM-SE OS LUCROS CESSANTES (CF.

SÚMULA 162, TJSP, E TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000), INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO IMÓVEL, SENDO RAZOÁVEL O PERCENTUAL DE 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO À CONSTRUTORA COMO CRITÉRIO INDENIZATÓRIO (CF.

ARTIGO 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64).

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Paulo Eduardo de Carvalho Tauro (OAB: 191453/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Prazo
27/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:18

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:15

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:44

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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