TJSP - 1140531-13.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Benedito Antonio Okuno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:42
Prazo
-
09/09/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1140531-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Antonio Vitor Escudero - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Marcel Rovina (OAB: 431274/SP) - Luiza Helena Andrade Pini (OAB: 380052/SP) - 4º andar -
04/09/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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04/09/2025 18:04
Recurso Especial
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31/07/2025 10:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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08/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 14:41
Prazo
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04/07/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 14:30
Vista (Contrarrazões)
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04/07/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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23/06/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 11:50
Prazo
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 23:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/05/2025 13:08
Acórdão registrado
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20/05/2025 11:56
Julgado virtualmente
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13/05/2025 10:59
Julgamento Virtual Iniciado
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06/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/12/2024 10:25
Conclusos para decisão
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03/12/2024 09:34
Distribuído por competência exclusiva
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29/11/2024 00:00
Publicado em
-
26/11/2024 15:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/11/2024 14:54
Processo Cadastrado
-
25/11/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
22/11/2024 17:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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