09/09/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0415933-62.1995.8.26.0053 (053.95.415933-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Airton Leite de Aquino - - Sebastiao Baptista dos Santos - - Espólio de samael Rodrigues e outros - ESTER BAPTISTA DOS SANTOS - - EDSON BAPTISTA DOS SANTOS - - EDNA BAPTISTA DOS SANTOS GUBITOSO - - EUNICE BAPTISTA DOS SANTOS e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Wilma Murbach -

Vistos.

I - Fls. 3791/3793: O Município sustenta que o cumprimento de sentença em curso tem natureza provisória, circunstância já consignada às fls. 2179/2181, de modo que os valores percebidos pelos exequentes estavam sujeitos à ulterior restituição, não sendo possível invocar a boa-fé como óbice à devolução.

Argumenta ainda que a decisão de fls. 3693/3697, publicada em 20/03/2024, concedeu prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes acerca das alegações deduzidas pelo ente público às fls. 3655/3657.

O prazo fatal expirou em 03/04/2024, mas os exequentes apenas protocolaram sua manifestação em 05/04/2024 (fls. 3718/3722), razão pela qual o peticionamento é intempestivo e não deve ser conhecido.

Examinados os autos, razão assiste ao Município.

Com efeito, a decisão de fls. 3693/3697 é expressa quanto à abertura de prazo de 10 dias, cuja contagem se encerrou em 03/04/2024.

A manifestação de fls. 3718/3722, apresentada em 05/04/2024, não pode ser considerada, sob pena de violação ao princípio da preclusão temporal (arts. 218, §3º, e 223 do CPC).

No mérito, quanto à suficiência do depósito e critérios de atualização, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR, fixando a aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E como índice de correção monetária.

De igual forma, no Tema nº 1037 de repercussão geral, restou assentada a impossibilidade de incidência de juros moratórios no período constitucional compreendido entre a expedição do precatório/RPV e o final do prazo para pagamento, em observância também à Súmula Vinculante nº 17.

Tais parâmetros vêm sendo aplicados pelo DEPRE, de modo que não prospera a insurgência dos exequentes contra os cálculos oficiais.

Por fim, em relação à tributação, o pedido municipal de retenção e repasse do Imposto de Renda incidente sobre os créditos é medida que se impõe, em estrita observância ao art. 158, I, da Constituição Federal, devendo a serventia atentar-se ao recolhimento na fonte, conforme a natureza das verbas requisitadas.

Ante o exposto: (i) Deixo de conhecer da manifestação de fls. 3718/3722, por intempestiva; (ii) Acolho os argumentos do Município, reconhecendo a suficiência dos cálculos apresentados pelo DEPRE, que observaram a correção monetária pela TR até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, bem como a não incidência de juros moratórios no período de graça constitucional; (iii) Determino que eventual retenção do Imposto de Renda seja realizada na fonte e repassada nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, cabendo ao DEPRE discriminar os valores devidos; Ficam indeferidos os pedidos de retificação do precatório formulados pelos exequentes.

II - Fls. 3805/3812: não havendo contrato de honorários, não pode ocorrer a reserva nos presentes autos.

A cobrança deverá ocorrer nas vias ordinárias.

Intime-se. - ADV: JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), JORGE MATSUDA (OAB 64723/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:05

Deferido o Pedido
22/05/2025 12:45

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:31

Deferido o Pedido
07/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:40

Ofício Requisitório-Cancelamento de Precatório Expedido
22/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
12/05/2024 05:23

Suspensão do Prazo
05/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:32

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:25

Deferido o Pedido
16/11/2023 10:08

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:12

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
16/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
29/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:57

Ato ordinatório
24/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 04:17

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 12:56

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:56

Ato ordinatório
17/01/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 00:29

Suspensão do Prazo
07/12/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:15

Expedição de Certidão.
26/11/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:34

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 09:37

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 02:52

Expedição de Certidão.
05/08/2022 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 11:59

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 10:32

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:42

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
29/04/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:01

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 13:03

Conclusos para decisão
19/04/2022 04:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/03/2022 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/03/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:49

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:11

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 14:49

Decisão
05/11/2020 13:18

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:58

Expedição de Certidão.
01/10/2020 13:21

Conclusos para decisão
02/03/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 12:51

Remetidos os Autos à Minuta
12/12/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 14:02

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2019 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/11/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 15:53

Decisão
13/09/2019 18:37

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:01

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2019 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2019 12:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 10:53

Decisão
02/05/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 10:09

Expedição de Mandado.
22/02/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 12:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 16:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
31/01/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 18:25

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2018 16:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/01/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 18:07

Decisão
28/11/2017 14:33

Conclusos para decisão
28/11/2017 14:29

Conclusos para decisão
23/09/2017 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/08/2017 14:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/08/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 14:59

Decisão
07/08/2017 15:44

Conclusos para decisão
28/07/2017 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 16:03

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2017 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2017 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 11:07

Decisão
20/05/2017 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 16:27

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2017 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/04/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 11:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 18:44

Decisão
13/03/2017 15:07

Conclusos para decisão
09/03/2017 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 17:01

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2016 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2016 16:35

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2016 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2016 14:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 13:40

Ato ordinatório
10/11/2016 12:34

Expedição de Certidão.
27/08/2016 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 11:42

Decisão
02/05/2016 16:18

Expedição de Mandado.
30/04/2016 17:07

Expedição de Certidão.
27/04/2016 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
14/03/2016 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 16:30

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2016 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2016 19:14

Autos no Prazo
29/02/2016 19:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2016 15:13

Decisão
02/12/2015 18:39

Expedição de Certidão.
10/11/2015 17:03

Expedição de Mandado.
22/09/2015 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
22/09/2015 18:50

Expedição de Certidão.
21/08/2015 17:07

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2015 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2015 10:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 11:19

Decisão
21/03/2015 17:14

Expedição de Certidão.
05/03/2015 17:19

Expedição de Mandado.
05/03/2015 15:09

Expedição de Ofício.
10/01/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
05/12/2014 22:58

Suspensão do Prazo
28/11/2014 16:06

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2014 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2014 14:07

Autos no Prazo
19/11/2014 11:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2014 08:06

Expedição de Certidão.
14/11/2014 11:10

Expedição de Certidão.
28/10/2014 16:35

Expedição de Mandado.
13/10/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/10/2014 11:19

Expedição de Certidão.
10/10/2014 15:00

Decisão
09/10/2014 17:11

Expedição de Certidão.
01/09/2014 18:07

Expedição de Certidão.
01/07/2014 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
24/06/2014 18:06

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2014 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2014 08:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2014 12:35

Expedição de Certidão.
28/05/2014 12:05

Expedição de Certidão.
29/04/2014 20:01

Decisão
21/03/2014 17:56

Expedição de Mandado.
06/02/2014 15:18

Expedição de Certidão.
07/11/2013 17:12

Decisão
04/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
20/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
17/05/2013 00:00

Decisão
18/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
03/04/2013 00:00

Decisão
08/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2013 00:00

Decisão
13/06/2011 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
07/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
12/08/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2009 00:00

Aguardando Precatório
07/08/2009 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
07/08/2009 00:00

Recebimento do Processo no Distribuidor Local
06/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
05/08/2009 00:00

Despacho Proferido
05/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2009 00:00

Aguardando Providências
10/03/2009 00:00

Aguardando Providências
06/03/2009 00:00

Expedição de Ofício.
26/02/2009 00:00

Aguardando Providências
26/02/2009 00:00

Certidão de Publicação
26/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2009 00:00

Despacho Proferido
19/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2009 00:00

Despacho Proferido
16/01/2009 00:00

Aguardando Providências
16/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
16/01/2009 00:00

Aguardando Providências
09/01/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
19/12/2008 00:00

Aguardando Providências
02/12/2008 00:00

Aguardando Providências
14/11/2008 00:00

Aguardando Prazo para Embargos
09/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2008 00:00

Aguardando Providências
02/10/2008 00:00

Despacho Proferido
30/09/2008 00:00

Aguardando Providências
25/09/2008 00:00

Aguardando Providências
15/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2008 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
13/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2008 00:00

Despacho Proferido
29/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2008 00:00

Despacho Proferido
27/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2008 00:00

Aguardando Providências
22/04/2008 00:00

Aguardando Prazo para Embargos
15/04/2008 00:00

Aguardando Providências
11/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/04/2008 00:00

Aguardando Providências
07/04/2008 00:00

Aguardando Prazo para Embargos
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2008 00:00

Confecção de Expedientes
26/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2008 00:00

Aguardando Providências
11/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/03/2008 00:00

Despacho Proferido
06/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2008 00:00

Aguardando Providências
06/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
31/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2008 00:00

Despacho Proferido
28/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2008 00:00

Despacho Proferido
04/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2007 00:00

Despacho Proferido
07/11/2007 00:00

Aguardando Providências
07/11/2007 00:00

Aguardando Providências
06/11/2007 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
25/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/10/2007 00:00

Despacho Proferido
23/08/2007 00:00

Aguardando Providências
06/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2007 00:00

Despacho Proferido
20/07/2007 00:00

Aguardando Providências
11/06/2007 00:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003387-35.2020.8.26.0477

Orestes Aparecido de Siqueira

Lua Pedro Gama

Advogado: Osvaldo de Freitas Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0000040-89.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Paulo Roberto Gomes de Freitas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0001708-81.2025.8.26.0496

Romualdo Baena Neto

Justica Publica

Advogado: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0001708-81.2025.8.26.0496

Romualdo Baena Neto

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0039106-49.2018.8.26.0224

Natalia Correia Leite

Claudia Paula de Oliveira

Advogado: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2016 16:02

Exibir Processo