TJSP - 1500039-68.2022.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
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Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, PROCESSONº 1500039-68.2022.8.26.0642, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr(a).MARTA ANDRÉA MATOS MARINHO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, RG 49211531, paiADENILTO JESUS DOS SANTOS, mãe MARIZETE SOUZA PEREIRA, Nascido/Nascida em28/06/1993, com endereço à Rua Rio de Janeiro- com avenida Brasil, SEM Nº, Pereque Acu, CEP11695-144, Ubatuba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital,com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final seguetranscrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante todo oexposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar ADILSON PEREIRA DOS SANTOS,com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, como incurso nos crimes do artigo38, caput, da Lei 9.605/98, a pena de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Ocorrendo o transito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15,inciso III, da CRFB/88, bem como façam as devidas anotações e comunicações de estilo,oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da penaimposta (art.674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução. Se o caso,expeça-se certidão de honorários pela atuação do patrono em consonância com o ConvênioOAB/Defensoria. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazode recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba, aos 16 de setembro de 2025. -
12/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2025 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 09:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
13/08/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2025 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:04
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 12:10
Recebido o recurso
-
11/08/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 15:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/08/2025 17:32
Expedição de Mandado.
-
01/08/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 18:12
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
21/07/2025 16:24
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/07/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 15:07
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 15:06
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 03:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 09:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2025 16:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 04:00:00, 1ª Vara.
-
15/01/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 17:44
Expedição de Ofício.
-
14/01/2025 13:34
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
05/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 08:31
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.
-
02/09/2024 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 08:23
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2024 15:59
Juntada de Ofício
-
15/04/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 10:44
Juntada de Mandado
-
15/04/2024 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
13/04/2024 11:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/04/2024 12:47
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 17:10
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/04/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 09:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2024 15:28
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 11:19
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 02:30:00, 1ª Vara.
-
09/10/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 21:20
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/08/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2023 13:48
Desmembramento de Feitos
-
07/08/2023 12:51
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 10:02
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 17:49
Expedição de Ofício.
-
03/05/2023 17:49
Expedição de Ofício.
-
03/05/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2023 14:41
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
03/05/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 18:15
Recebida a denúncia
-
25/04/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 17:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/04/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/04/2023 14:12
Expedição de Mandado.
-
13/04/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 06:48
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2023 13:36
Protocolo Juntado
-
22/03/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 11:39
Determinada Requisição de Informações
-
20/03/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 08:52
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2023 09:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2023 02:31
Suspensão do Prazo
-
24/01/2023 10:51
Expedição de Mandado.
-
24/01/2023 10:49
Expedição de Mandado.
-
23/01/2023 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2023 15:22
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2023 10:28
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 18:53
Expedição de Ofício.
-
16/01/2023 18:53
Expedição de Ofício.
-
13/01/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 17:40
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 06:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
06/01/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/01/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2022 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 09:56
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 20:43
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 19:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2022 19:39
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 08:05
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 08:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 17:40
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2022 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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