15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003885-76.2025.8.26.0606 (processo principal 1003471-32.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Família - Fernanda Souza Camara - ULYSSES DE GÓES - Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado extrajudicialmente, a que chegaram as partes.

Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença, servindo-a, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado.

Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes.

Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes).

Dispensada o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), FERNANDA SOUZA CAMARA (OAB 259819/SP), CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP)
27/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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