09/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:14

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3007201-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Adriana Peniche de Oliveira Bragato - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílio s e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 54/64), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - Paula Damiana de Oliveira Lima (OAB: 156272/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 14:23

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
03/09/2025 14:23

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
06/08/2025 12:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:20

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
27/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
26/06/2025 17:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
26/06/2025 17:37

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
25/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:41

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 14:30

Prazo
30/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:06

Vista (Contraminuta)
26/05/2025 12:05

Unificação Pai-Processamento de Recursos
26/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:03

Subprocesso Cadastrado
17/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:34

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 17:35

Recurso Extraordinário
19/02/2025 18:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 10:54

Prazo
28/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:42

Vista (Contrarrazões)
25/11/2024 16:13

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:38

Prazo Intimação - 30 Dias
25/10/2024 12:54

Unificação Pai
25/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:16

Julgado virtualmente
11/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:50

Subprocesso Cadastrado
01/10/2024 00:00

Publicado em
30/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:27

Prazo Intimação - 30 Dias
30/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:22

Acórdão registrado
26/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/09/2024 11:30

Julgado virtualmente
18/09/2024 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2024 15:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:00

Prazo
13/08/2024 11:52

Expedido Termo de Intimação
13/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/08/2024 15:13

Despacho
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:24

Expedido Termo de Intimação
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:27

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/08/2024 12:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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