TJSP - 0006808-31.2018.8.26.0506
1ª instância - 08 Civel de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006808-31.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 0047387-02.2010.8.26.0506) (processo principal 0047387-02.2010.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - FERNANDA FRANCO DE BARROS LINS - Fls. 702/703: O disposto pela Lei 15.109/2025, aplica-se apenas à taxa judiciária (custas) e não às despesas processuais.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD.
Inconformismo do exequente.
O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução.
A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais.
Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal.
Decisão mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025).
Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das despesas necessárias às pesquisas requeridas.
Int. - ADV: JOSE VILAS BOAS CARDOSO JUNIOR (OAB 131861/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP) -
27/08/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 19:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 19:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2025 10:33
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 22:34
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2024 02:25
Suspensão do Prazo
-
19/10/2024 02:03
Suspensão do Prazo
-
12/10/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 12:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/10/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2023 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 09:54
Autos no Prazo
-
15/08/2023 09:49
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 15:57
Remetidos os Autos à Minuta
-
03/03/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2022 10:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2022 11:25
Expedição de Mandado.
-
09/08/2022 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 13:47
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 13:47
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 15:28
Autos no Prazo
-
23/03/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 14:36
Expedição de Ofício.
-
25/11/2021 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 16:55
Proferido Despacho
-
23/11/2021 14:45
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 13:56
Remetidos os Autos à Minuta
-
25/08/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 14:36
Autos no Prazo
-
24/11/2020 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2020 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 15:48
Conclusos para despacho
-
26/09/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2019 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2019 15:40
Ato ordinatório
-
24/09/2019 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2019 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2019 16:20
Ato ordinatório
-
09/09/2019 11:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2019 11:15
Juntada de Mandado
-
30/08/2019 14:24
Expedição de Mandado.
-
23/08/2019 16:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2019 16:02
Juntada de Mandado
-
02/08/2019 14:35
Autos no Prazo
-
02/08/2019 14:29
Expedição de Mandado.
-
04/06/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 10:47
Autos no Prazo
-
16/04/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 15:55
Ato ordinatório
-
12/04/2019 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2018 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2018 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2018 16:48
Ato ordinatório
-
03/12/2018 16:58
Juntada de Mandado
-
23/11/2018 12:55
Expedição de Mandado.
-
23/11/2018 12:55
Expedição de Carta.
-
11/09/2018 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2018 11:24
Autos no Prazo
-
28/08/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2018 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2018 13:49
Ato ordinatório
-
22/08/2018 13:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2018 11:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2018 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2018 11:23
Expedição de Carta.
-
03/08/2018 11:23
Expedição de Carta.
-
03/08/2018 11:23
Expedição de Carta.
-
13/07/2018 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 11:21
Autos no Prazo
-
21/06/2018 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2018 16:01
Ato ordinatório
-
09/05/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2018 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2018 08:53
Proferido Despacho
-
04/05/2018 12:01
Conclusos para despacho
-
06/04/2018 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 11:40
Autos no Prazo
-
20/03/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2018 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2018 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2018 10:54
Conclusos para despacho
-
02/03/2018 14:28
Apensado ao processo
-
02/03/2018 14:24
Processo Autuado
-
02/03/2018 14:15
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2010
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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