09/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:13

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2195234-61.2015.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: RENATA MANOEL - Agravado: MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 152-66: O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Fausto Dalmaschio Ferreira (OAB: 287977/SP) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:00

Recurso Especial
02/09/2025 18:59

Recurso Especial
02/09/2025 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
02/09/2025 18:59

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
02/09/2025 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
17/06/2025 12:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/03/2018 00:00

Publicado em
12/03/2018 00:00

Publicado em
09/03/2018 09:58

Prazo
09/03/2018 09:51

Expedição de Certidão.
07/03/2018 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/03/2018 12:48

Por decisão judicial
06/03/2018 13:44

Despacho
24/01/2018 16:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/05/2017 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2017 05:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 10:48

Prazo
14/09/2016 00:00

Publicado em
13/09/2016 10:38

Expedição de Certidão.
08/09/2016 08:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/09/2016 13:10

Despacho
06/09/2016 13:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
06/09/2016 13:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
31/08/2016 18:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/08/2016 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/08/2016 17:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2016 17:43

Prazo
04/08/2016 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 15:20

Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.
18/04/2016 15:34

Expedição de Ofício.
04/03/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
04/03/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 00:00

Publicado em
29/01/2016 09:55

Prazo
29/01/2016 09:54

Expedição de Certidão.
18/12/2015 00:00

Publicado em
17/12/2015 01:12

Acórdão registrado
16/12/2015 18:55

AcórdãoFinalizado
16/12/2015 16:00

Documento Finalizado
14/12/2015 13:30

Julgado
14/12/2015 00:00

Provimento
09/12/2015 00:00

Publicado em
27/11/2015 11:13

Expedição de Ofício.
17/11/2015 16:41

Incluído em pauta para 17/11/2015 04:41:14 local.
06/11/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2015 12:05

Despacho À Mesa
03/11/2015 18:42

Conclusos para decisão
03/11/2015 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2015 18:23

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2015 17:27

Expedição de Ofício.
16/10/2015 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2015 00:00

Publicado em
25/09/2015 10:45

Prazo
25/09/2015 10:44

Expedição de Certidão.
25/09/2015 00:00

Publicado em
24/09/2015 00:00

Publicado em
24/09/2015 00:00

Publicado em
23/09/2015 18:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 18:22

Expedição de Ofício.
23/09/2015 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/09/2015 15:34

Despacho
23/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
22/09/2015 13:06

Conclusos para decisão
22/09/2015 12:43

Informação
22/09/2015 12:26

Distribuído por sorteio
21/09/2015 11:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/09/2015 10:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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