12/09/2025 16:32

Juntada de Ofício
12/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:11

Juntada de Ofício
10/09/2025 11:53

Juntada de Ofício
10/09/2025 10:57

Juntada de Ofício
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036609-11.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

No que concerne ao pedido de bloqueio de eventuais créditos do programa Nota Fiscal Paulista, observa-se que o crédito ou prêmio do referido programa será efetuado em conta corrente da executada.

Desta forma, considerando que a pesquisa Bacenjud já abrange todos os ativos financeiros, indefiro o pedido da exequente.

Nesse sentido, segue o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Pedido de ofício à SEFAZ para investigar eventual existência de crédito ou prêmio decorrente do programa de Nota Fiscal Paulista.

Ausência de interesse de agir.

Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros.

Crédito da Secretaria da Fazenda necessariamente se dará em conta corrente do agravado.

Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central.

Precedentes.

Decisão mantida.

Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190984-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Defiro a expedição de ofícios às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores encontrados.

Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte ré para a realização da penhora.

Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades - Pedido de expedição de ofício às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da devedora - Cabimento - Medida que encontra amparo nos artigos 139 e 835, CPC e se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa - Demais tentativas de localização de bens em nome da executada que se mostraram infrutíferas - Constrição que, no entanto, deve ficar limitada a 10% dos valores encontrados, visando evitar prejuízos à continuidade da atividade empresarial - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040069-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021).

Agravo de Instrumento - Pretensão à penhora de recebíveis decorrentes de créditos existentes em operadoras de cartão de crédito após infrutíferas tentativas de satisfazer o crédito - Possibilidade - Art. 835, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285856-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP)
27/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Penhora de Faturamento Deferido
03/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 23:08

Juntada de Ofício
16/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 22:16

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:44

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 01:57

Suspensão do Prazo
05/03/2024 13:38

Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/10/2023 07:30

Bloqueio/penhora on line
17/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 22:31

Processo Suspenso por 1 ano
04/10/2022 14:35

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 09:52

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 18:33

Bloqueio/penhora on line
17/03/2022 14:23

Conclusos para decisão
16/03/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 19:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 19:31

Decisão
07/10/2021 14:08

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:04

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 14:43

Bloqueio/penhora on line
23/06/2021 12:04

Conclusos para despacho
22/06/2021 21:09

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 14:28

Juntada de Ofício
27/04/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 20:36

Decisão
15/04/2021 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 16:16

Bloqueio/penhora on line
27/01/2021 16:15

Bloqueio/penhora on line
25/01/2021 15:16

Conclusos para decisão
14/01/2021 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2020 21:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2020 20:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 19:08

Decisão
14/07/2020 17:50

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 15:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2020 13:42

Conclusos para decisão
23/06/2020 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2020.
09/06/2020 04:40

Suspensão do Prazo
17/04/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2020 15:28

Conclusos para decisão
26/02/2020 18:57

Conclusos para despacho
18/02/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 12:53

Bloqueio/penhora on line
06/12/2019 18:18

Conclusos para decisão
01/12/2019 17:47

Suspensão do Prazo
25/11/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 13:05

Conclusos para despacho
20/11/2019 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2019.
08/10/2019 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 11:32

Expedição de Carta.
27/09/2019 11:32

Recebida a Petição Inicial
27/09/2019 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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