02/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:29

Evoluída a classe de 40 para 156
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014752-04.2024.8.26.0071 - Monitória - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS -

Vistos.

Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS em face de Maxxflex Comércio de Produtos Médicos Ltda, na pessoa de RICARDO SIMAS MARMONTEL.

Diz ser credor(a) do(a) requerido(a), representado o crédito pelos documentos juntados às fls. 45/49.

Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.808,98, acrescidos de juros legais e correção monetária desde o vencimento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Ante a revelia da parte ré, operou-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, no valor de R$ 15.808,98, acrescidos de juros legais e correção monetária desde o vencimento, ex vi o disposto no art. 701, §2º: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

INTEMPESTIVOS.

CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.

OPE LEGIS.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

INVIABILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2.

A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3.

O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4.

A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório.

Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5.

Recurso especial provido". (REsp n. 1.432.982/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015.)" Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Proceda-se às anotações da conversão em cumprimento de sentença no sistema SAJ.

Nos termos da Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, é devida taxa judiciária no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração de cumprimento de sentença provisório ou definitivo (art. 4º, IV, Lei 11.608/03 e itens 6 e 7, Comunicado Conjunto nº 951/2023), sendo os valores mínimos equivalentes a 5 (cinco) UFESPs.

Deverá o exequente, ainda, proceder à inclusão da referida taxa no demonstrativo de débito, conforme determinação do art. 4º, §13º da Lei 11.608/03.

Assim, ao exequente para recolhimento das custas no prazo de 15 dias.

Comprovado o recolhimento, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 06:54

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
13/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
13/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:48

Expedição de Carta.
10/06/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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