15/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:56

Ato ordinatório
05/09/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016168-90.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Losnei Fais -

Vistos.

Considerando a decisão de fls. 2335, que determinou a devolução dos valores recolhidos indevidamente para posterior e correto recolhimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo (guia DARE das custas iniciais e despesas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Resolvida a prejudicial de admissibilidade, passo à análise da liminar.

A petição inicial e as emendas subsequentes evidenciam, em cognição sumária, o fumus boni iuri (probabilidade do direito do autor) financiado e possuidor direto do bem que alega esbulho possessório pelo desaparecimento do réu e descumprimento do acordo de quitação.

O periculum in mora é evidente, diante do acúmulo de multas e IPVA em nome do autor, do risco de deterioração ou desaparecimento do veículo e dos transtornos financeiros e profissionais narrados.

Assim, presente os requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), DEFIRO A LIMINAR para: a) Reintegrar o autor na posse do veículo BMW X1 SDRIVE 1.8I VL31, placa GCR-0705, Renavam 537057498.

Expeça-se mandado, nomeando o autor depositário fiel, vedada a alienação até ulterior deliberação. b) Autorizar reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da ordem, cabendo ao Oficial de Justiça avaliar a necessidade in concreto. c) Inserir restrições via RENAJUD, com impedimento de transferência e licenciamento e, se necessário para assegurar a efetividade da tutela, restrição de circulação até o cumprimento da reintegração. d) Fixar astreintes em R$ 500,00 por dia, limitadas inicialmente a R$ 15.000,00, em caso de resistência/embaraço ao cumprimento, sem prejuízo de revisão (art. 297 do CPC). e) Determinar ao Oficial de Justiça que registre fotograficamente o estado do bem no ato da apreensão/reintegração.

Cumprimento condicionado ao preparo: a expedição do mandado de reintegração e o lançamento das ordens RENAJUD ficam condicionados à comprovação do preparo referida no primeiro parágrafo.

IPVA e multas.

Indefiro, por ora, o pedido de suspensão de cobrança de IPVA e multas e de impedimento de negativação por tais débitos, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública, conforme já consignado a fls. 46.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

A pertinência da citação por edital será apreciada em momento oportuno, e somente após esgotadas as tentativas de citação pessoal nos endereços conhecidos e superadas as pesquisas de endereços em sistemas disponíveis (p.ex., TSE/Infojud).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: MÁRCIA REGINA NÉRIS (OAB 373748/SP), MARCIA REGINA NERIS (OAB 12365PA)
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Ato ordinatório
29/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:19

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:33

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
01/02/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 04:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
24/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 10:05

Recebidos os autos do Outro Foro
02/10/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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