17/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:10

Recebido o recurso
03/09/2025 14:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066283-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ariovaldo Alencar Dantas - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: ADELMO FLORENTINO DA SILVA (OAB 99421/SP)
27/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:45

Determinada a citação
17/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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