02/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009637-34.2020.8.26.0564 (processo principal 1016822-43.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO ESPANHA II - RONALDO DOS SANTOS NOGUEIRA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - Fls. 430/431 e 450/451: Concedo à leiloeira/ao interessado na aquisição do imóvel o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado ao Juízo o requerimento devidamente firmado por ele em que sejam explicitadas as prestações da proposta de pagamento parcelado (observado o requisito do artigo895, § 1º, do Código de Processo Civil), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo895, § 2º), a garantia oferecida (artigo895, § 1º) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo895, § 2º).

No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre aparcelainadimplida somada às parcelas vincendas em caso de atraso no pagamento (artigo895, § 4º).

E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo895, § 5º).

Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Fls. 408/410 e 447/449: O imóvel originador do débito condominial aqui cobrado foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.

Caso se prossiga com a constrição requerida pelo CONDOMÍNIO, a penhora só recai sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que correspondem, em resumo, à diferença entre o valor de mercado do bem (ou o valor de sua alienação em hasta pública) e o valor do saldo do contrato de financiamento.

De todo modo, é de se destacar que o C.

STJ, no julgamento do Recurso Especial nº. 2.059.278/SC, firmou o entendimento de que "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023).

Tem-se, desta forma, que seria possível a penhora do imóvel em si - o que aumenta as chances de o produto da alienação quitar integralmente o débito condominial cobrado -, desde que o credor fiduciário esteja incluído no polo passivo da demanda.

Diante desse cenário, intime-se o CONDOMÍNIO para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a inclusão da Caixa Econômica Federal como coexecutada e a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais.

Em caso positivo, o caso será de redistribuição do feito uma das Varas Federais instaladas nesta Comarca.

Mas, se insistir na mera penhora dos direitos aquisitivos da parte executada, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Intimem-se. - ADV: EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP), PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 46334/DF), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), ISIS CECILIA MARANGONI LOPES (OAB 268946/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:10

Ato ordinatório
02/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:42

Ato ordinatório
10/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:49

Hasta Pública Deferida
23/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
03/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 10:19

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
11/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
10/08/2023 21:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/07/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 03:32

Arquivado Provisoriamente
16/03/2022 03:32

Expedição de Certidão.
10/03/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 21:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 16:39

Decisão
09/03/2022 16:20

Conclusos para decisão
16/02/2022 23:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 10:27

Ato ordinatório
19/01/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 15:33

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 10:40

Nomeado Perito
07/10/2021 12:06

Conclusos para despacho
07/10/2021 12:04

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 11:43

Juntada de Mandado
12/08/2021 22:36

Expedição de Mandado.
03/08/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 11:31

Ato ordinatório
02/06/2021 02:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 15:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 11:50

Expedição de Carta.
07/04/2021 14:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2021 11:34

Penhora Deferida
08/02/2021 08:35

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 12:19

Decisão
24/08/2020 11:26

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2020.
31/07/2020 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2020.
08/07/2020 21:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 16:50

Decisão
30/06/2020 12:19

Conclusos para despacho
30/06/2020 12:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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