04/09/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 06:35

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500233-85.2019.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - JAQUELINE DE FÁTIMA PEREIRA -

Vistos.

Cumpra-se a sentença de fls.301/312.

Certifique o trânsito em julgado.

Complemente-se devidamente o Histórico de Partes.

Fls.204: expeça-se certidão de honorários complementar.

Oficie-se ao IIRGD e TRE.

Expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente.

Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do item 4.5 do COMUNICADO CG Nº 328/2023.

Deixo de determinar a intimação para o pagamento da prestação pecuniária, uma vez que a mesma será objeto de acompanhamento pela Vara de Execuções competente.

Tendo em vista o PROVIMENTO CG Nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, o qual passou a ter a seguinte redação (Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público), extraia-se certidão da sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para as providências necessárias.

O réu foi assistido por defensor nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB (fls.204), presumindo-se hipossuficiente, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução do pagamento das custas processuais pelo prazo de 5 anos, conforme parágrafo terceiro do referido artigo.

Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619.

Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente".

Publique-se.

Intime-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 20:43

Juntada de Mandado
27/07/2025 10:17

Suspensão do Prazo
27/06/2025 21:46

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:04

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:03

Juntada de Mandado
03/06/2025 09:51

Juntada de Ofício
02/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:30

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:53

Juntada de Ofício
21/05/2025 15:53

Juntada de Ofício
20/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:15

Juntada de Mandado
30/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:09

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:08

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 01:30:00, 2ª Vara.
07/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 07:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 17:52

Juntada de Ofício
19/02/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 17:48

Juntada de Mandado
31/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
20/01/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 03:15

Suspensão do Prazo
03/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:41

Autos no Prazo
14/04/2024 07:26

Suspensão do Prazo
06/03/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 20:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/01/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 23:07

Expedição de Ofício.
22/03/2023 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 16:55

Realizada Informação da Contadoria
03/02/2023 08:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
31/01/2023 06:41

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:01

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:00

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 15:59

Juntada de Ofício
22/07/2022 15:59

Juntada de Ofício
14/06/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:49

Expedição de Ofício.
10/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:20

Conclusos para despacho
09/04/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:37

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 18:49

Expedição de Mandado.
02/03/2022 17:13

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:04

Proferido Despacho
28/02/2022 13:06

Conclusos para despacho
25/02/2022 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:54

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 10:04

Proferido Despacho
07/02/2022 07:24

Conclusos para despacho
02/02/2022 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:13

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 19:05

Expedição de Ofício.
15/12/2021 18:43

Expedição de Ofício.
15/12/2021 16:30

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:08

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:50

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:40

Expedição de Ofício.
14/12/2021 19:07

Recebida a denúncia
13/12/2021 00:00

Classe retificada de 279 para 283
09/12/2021 17:06

Conclusos para despacho
15/11/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 12:17

Juntada de Mandado
18/08/2021 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 15:30

Expedição de Mandado.
27/07/2021 12:33

Expedição de Carta precatória.
26/07/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 15:05

Expedição de Mandado.
13/07/2021 14:31

Expedição de Certidão.
13/07/2021 14:28

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2021 04:00:00, 2ª Vara.
13/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:20

Conclusos para despacho
05/07/2021 22:02

Expedição de Certidão.
27/05/2020 14:51

Expedição de Certidão.
07/04/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:36

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2020 07:13

Expedição de Certidão.
13/02/2020 18:12

Expedição de Certidão.
13/02/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 17:06

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 17:25

Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:23

Juntada de Ofício
01/10/2019 12:30

Suspensão Condicional do Processo
09/09/2019 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2019 11:53

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:10

Expedição de Mandado.
19/08/2019 16:56

Expedição de Certidão.
19/08/2019 16:55

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2019 10:20:00, 2ª Vara.
17/08/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 14:56

Conclusos para despacho
12/08/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 14:20

Expedição de Certidão.
12/08/2019 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 10:15

Juntada de Certidão
08/08/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/08/2019 10:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:17

Conclusos para decisão
08/07/2019 14:20

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2019 15:00

Expedição de Certidão.
22/05/2019 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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