05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500556-02.2023.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Ameaça - GIOVANNY ALVES DOS SANTOS - Ante todo o exposto, em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIOVANNY ALVES DOS SANTOS e LEONARDO WILLIAM SOARES ANTONIO, com amparo no art. 107, III do Código Penal, por analogia.

Ademais, os fatos aqui apurados datam de 08 de abril de 2023.

Logo, verifico a ocorrência do decurso do prazo prescricional, levando-se em consideração ausência de causas interruptivas.

Diante disso, é de rigor o reconhecimento da prescrição dos delitos previstos pelos artigos 331 (desacato) e 329 (resistência), ambos do Código Penal.

Isto posto, acolho como razão de decidir as manifestações ministeriais (fls. 120 e 125) e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIOVANNY ALVES DOS SANTOS e LEONARDO WILLIAM SOARES ANTONIO no que concerne aos delitos previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal Brasileiro.

Procedam-se às comunicações necessárias.

Oportunamente, estando os autos em ordem, arquivem-se, com as cautelas e formalidades legais.

Ciência ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ZAQUEU DONIZETE FERREIRA (OAB 497423/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Extinta a Punibilidade por Prescrição
02/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 13:02

Expedição de Mandado.
01/03/2025 13:02

Expedição de Mandado.
28/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 20:30

Expedição de Ofício.
17/01/2025 20:30

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 12:03:40, 2ª Vara.
08/11/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:32

Juntada de Mandado
08/11/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 06:54

Expedição de Certidão.
26/10/2024 06:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:38

Expedição de Mandado.
21/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 03:15:21, 2ª Vara.
16/10/2024 15:14

Juntada de Ofício
02/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 02:48:14, 2ª Vara.
05/09/2024 17:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:29

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 18:50

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:30

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:29

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:52

Conclusos para julgamento
23/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
18/11/2023 23:30

Suspensão do Prazo
14/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 23:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 23:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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