05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500980-25.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gilmar Costa Fontes - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Verifico que o réu está preso desde 09/06/2025.

O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/10/2025, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso.

Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantem-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que na decisão de fls. 50/52 foi concedida liberdade provisória ao réu sendo-lhe impostas como medidas cautelares diversas da prisão: " Comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades; Proibição de ausentar-se da Comarca ou de mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo; Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; Não criar embaraço ao andamento regular do processo; Não praticar nova infração penal dolosa. , sob pena de revogação do benefício, ficando o acusado intimado por ocasião de sua soltura em 22/05/2024 (fls. 61/62).

Entretanto, o réu deixou de realizar os comparecimentos quinzenais em juízo (fls. 109) e deixou de fornecer endereço onde possa ser localizado, sendo que foi tentada sua citação, contudo, não houve qualquer êxito, estando o acusado em lugar incerto e não sabido.

Portanto, o réu demonstrou que as medidas cautelares diversas da prisãosão insuficientes quanto a ele e que a ordem pública encontra-se ameaçada, já que deixou de cumpri-las, quebrando o compromisso com a Justiça e revelando a ineficácia das medidas não prisionais.

Assim tem-se que a segregação provisória da liberdade do acusado se mostra adequada às suas condições pessoais e necessária para prevenir a prática de novos crimes (artigo 282 do Código de Processo Penal).

Do exposto, nos termos do artigo 282, § 4º do C.P.P., revogo o benefício da liberdade provisória concedida e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do referido Diploma Legal e inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelas razões supracitadas.

Nesse cenário, mantem-se necessária medida mais excepcional,inexistindomedida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese.

Mantidos os fundamentos,MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)
04/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:30

Juntada de Mandado
11/08/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:32

Expedição de Ofício.
31/07/2025 09:32

Expedição de Ofício.
31/07/2025 09:32

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:49

Expedição de Mandado.
19/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:21

Recebida a denúncia
07/07/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
17/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:33

Apensado ao processo
12/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:31

Juntada de Mandado
10/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:21

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
05/05/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:50

Autos no Prazo
05/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
17/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/11/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:49

Evoluída a classe de 280 para 300
30/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 00:29

Suspensão do Prazo
21/06/2024 01:00

Suspensão do Prazo
17/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:07

Expedição de Alvará.
22/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:46

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:06

Ato ordinatório
22/05/2024 09:26

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 01:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
22/05/2024 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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