TJSP - 0001019-31.2021.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO LUIS DA SILVA VEIRA

Advogados

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB: 329645/SP

CPF *16.***.*23-80

RENATA SANTOS RODRIGUES FIORILLO

CPF *62.***.*87-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001019-31.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HUMBERTO LUIS DA SILVA VEIRA - Homologo o cálculo de penas de HUMBERTO LUIS DA SILVA VEIRA, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

  • 28/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 14:49

    Homologado o Cálculo

  • 28/08/2025 08:23

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2025 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2025 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:43

    Declarada a Remição

  • 25/07/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2025 17:32

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2025 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:57

    Declarada a Remição

  • 17/06/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2025 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2025 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2025 09:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2025 22:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/05/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2025 04:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 15:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/02/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 19:46

    Concedida Progressão de regime

  • 24/01/2025 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2025 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 22:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 00:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 14:27

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 00:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 18:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 17:52

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 29/08/2024 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2024 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 08:28

    Mudança de Magistrado

  • 15/07/2024 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2024 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/07/2024 08:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2024 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2024 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2024 11:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/07/2024 01:20

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2024 00:13

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 22:07

    Homologado o Cálculo

  • 16/04/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 23:29

    Declarada a Remição

  • 29/02/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 22:06

    Homologado o Cálculo

  • 16/01/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:19

    Realizado Cálculo

  • 29/11/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:35

    Declarada a Remição

  • 28/11/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2021 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 14:04

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 09:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2021 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2021 15:28

    Realizado Cálculo

  • 28/01/2021 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2021 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 10:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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