TJSP - 1006321-55.2025.8.26.0132

Processo 1006321-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Lopes da Cunha -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 29 como emenda à inicial e, diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Diz a autora que sofreu acidente automobilístico quando o veículo de propriedade do requerido atingiu a traseira de sua motocicleta, no momento em que parava em obediência a um sinal de pare em frente ao Posto Bicão, deixando de manter a distância segura nos termos da norma vigente.

Tentou vários contatos com o mesmo para resolver quanto ao ressarcimento dos prejuízos que lhe causou, mas sem sucesso.

Pede, em antecipação de tutela (fls. 09), o que segue: Posto isto, trata-se de motocicleta utilizada para trabalho e que esta sem o seu devido reparo até o presente momento.

Assim, requer a tutela de urgência para sanar os problemas ocasionados pelo acidente de trânsito que o réu gerara.

Breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015.

INDEFIRO a medida de urgência pleiteada.

Embora a autora tenha anexado fotografias do estado de seu veículo após o acidente, bem como o orçamento para o devido reparo, às fls. 15, tais documentos são insuficientes para a concessão, mesmo porque o seu pedido de urgência é genérico, deixando de especificar o que exatamente pretende (...sanar os problemas ocasionados pelo acidente de trânsito...), visto que os "problemas", além dos materiais, há também os morais.

Tais problemas a que se refere tratam-se de questão de mérito, que serão enfrentados com o trâmite dos autos e abertura de oportunidade ao requerido para exercício o direito de ampla defesa e contraditório, talvez até as realização do trabalho pericial para apurar o valor efetivo ao ressarcimento material.

Ainda, não apresentou nenhuma comprovação de que o veículo é essencial ao desenvolvimento de seu trabalho e que, permanecendo imobilizado, causar-lhe-ia prejuízos financeiros.

Neste ponto até poderia ser considerado o seu pedido de tutela antecipada, entretanto, sem apresentação de provas cabais, inviabiliza qualquer decisão neste momento processual.

Aguarde-se a manifestação do requerido, portanto.

Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo.

Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM).

Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc.

III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se. - ADV: JULIANA BUENO BAIDA (OAB 498606/SP)